Os deputados aprovaram, por unanimidade, o Pedido de Informação nº 3 de 2023 à Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) sobre a efetivação da Lei Federal nº 14.443/2022, que determina prazo para o oferecimento de métodos e técnicas contraceptivas e disciplina condições para esterilização no âmbito do planejamento familiar. A solicitação, da deputada Tayla Peres (Republicanos), foi feita na sessão desta terça-feira (21).
A norma federal estipulou prazo de 180 dias para a disponibilidade dos métodos, sendo esta data 5 de março de 2023. Entre as mudanças, a lei reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para homens e mulheres realizarem esterilização, sem a necessidade de autorização do cônjuge para o procedimento.
Outra mudança é a esterilização cirúrgica (laqueadura) durante o parto, desde que sejam atendidos o prazo mínimo de 60 dias entre a solicitação e o parto e as devidas condições médicas. Com a medida, as mulheres não precisarão se submeter a duas internações hospitalares e a dois procedimentos médicos que poderiam ser feitos simultaneamente.
Além disso, aquelas que tiverem no mínimo dois filhos vivos, independentemente da idade e respeitada a capacidade civil, também poderão realizar o procedimento.
De acordo Tayla Peres, é importante se informar, à luz das modificações da lei, como esses procedimentos estão sendo ofertados pelo Estado.
“Essa lei federal teve algumas alterações, como a mudança na idade para fazer a laqueadura. Por isso, solicitamos informações à secretaria”, defendeu durante a sessão plenária.
Texto: Suellen Gurgel
Fotos: Eduardo Andrade
SupCom ALE-RR
